ATA DA CENTÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-11-2008.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mauro Zacher e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Mario
Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Professor Garcia e
Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 255/08 (Processo nº 6254/08); pelo Vereador
João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/08 (Processo nº
6274/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nº 1244833/08, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde; s/nº, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia vinte e quatro de novembro do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Mario Fraga, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, do Senhor Eduardo Macluf, eleito Vereador para a próxima Legislatura
da Câmara Municipal de Pelotas – RS. Em prosseguimento, constatada a existência
de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Mauro Zacher, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a comemorar o
cinqüentenário da Escola Monteiro Lobato, nos termos do Requerimento nº 038/08
(Processo nº 2986/08), de autoria do Vereador Mauro Zacher. Compuseram a Mesa:
o Vereador Carlos Todeschini, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Senhor Pinheiro Wlademirsky Eizerik, fundador da Escola Monteiro
Lobato; as Senhoras Cíntia Mara Eizerik e Bertha Eizerik e o Senhor Bruno
Eizerik, respectivamente Diretora-Geral, ex-Diretora-Administrativa e atual
Diretor-Administrativo da Escola Monteiro Lobato; o Coronel Sérgio Pastl,
Diretor de Ensino da Brigada Militar, representando o Comando-Geral dessa
instituição. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mauro Zacher historiou a trajetória
seguida pelo Senhor Pinheiro Wlademirsky Eizerik, lembrando a infância carente
vivenciada por Sua Senhoria no interior do Estado e dificuldades enfrentadas
após sua vinda para Porto Alegre. Ainda, discorreu sobre a fundação da Escola
Monteiro Lobato, no ano de mil novecentos e cinqüenta e oito, asseverando que a
qualidade do ensino ministrado por essa instituição é reconhecida não apenas
local, mas nacionalmente. O Vereador Mauro Zacher, em tempo cedido pelo
Vereador Valdir Caetano, dando continuidade ao seu pronunciamento em
Comunicações, afirmou que a Escola Monteiro Lobato possui um trabalho voltado à
formação integral do aluno, incentivando seu envolvimento com a sociedade na
qual se encontra inserido. Nesse sentido, lembrou solidariedade prestada por
essa Escola a profissionais perseguidos politicamente no período em que o
Brasil foi governado pelo regime militar. Na ocasião, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Senhor Bruno Eizerik e à Senhora Cíntia Mara Eizerik,
que, em nome da Escola Monteiro Lobato, agradeceram a homenagem ora prestada
pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze
horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Neuza Canabarro manifestou-se acerca da aprovação, por esta Casa,
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Nesse sentido, teceu
considerações atinentes ao Requerimento nº 102/08, de autoria do Vereador Alceu
Brasinha, por meio do qual esse Vereador encaminha representação contra Sua
Excelência e contra o Vereador Beto Moesch, em face de declarações efetuadas
durante o processo de votação do Projeto de Lei acima referido. A Vereadora
Sofia Cavedon abordou o movimento grevista ora empreendido pelos professores
públicos estaduais, contestando a forma como o tema vem sendo tratado pela
Secretária Estadual da Educação. Sobre o assunto, citou reunião ocorrida ontem
entre a Secretária Mariza Abreu e o Comando de Greve, declarando que a decisão
do Governo Estadual de manter as punições e o desconto dos dias parados
prejudicou o encaminhamento de soluções que poderiam garantir o retorno das aulas.
Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, de
alunos e das Assistentes Sociais Ana Beatriz e Maria Isabel Gamallo, do
Programa Família, Apoio e Proteção da Fundação de Assistência Social e
Cidadania – FASC –, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para
participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa relatou denúncias de prática
de assédio moral em órgãos do Poder Executivo, mencionando casos de agressão
psicológica que estariam sendo vivenciados por servidores do Departamento
Municipal de Água e Esgotos. Além disso, exigiu a imediata demissão do
funcionário Eduardo Bandasz da Rocha, pelo encaminhamento de mensagens
eletrônicas obscenas como forma de agressão a servidor a ele subordinado. O
Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador Haroldo de Souza,
manifestou-se acerca dos sessenta e cinco anos da independência do Líbano, lembrando
que descendentes desse povo estão presentes em todos os países do mundo. Nesse
sentido, discorreu acerca da história do Líbano e da chegada dos primeiros
imigrantes a Porto Alegre, lendo trechos do Hino Libanês, onde se ressaltam as
virtudes desse país e de seu povo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 244, 246 e
247/08, os Projetos de Lei do Executivo nos 052 e 053/08, este
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Professor Garcia; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, discutido pelo Vereador
Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/08, discutido pelo
Vereador Professor Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon
relatou sua participação nos debates atinentes à tramitação, nesta Casa, do
Projeto de Lei que trata da urbanização da área da orla do Guaíba, conhecida
como Pontal do Estaleiro, reafirmando a posição contrária da Bancada do Partido
dos Trabalhadores a essa proposta. Sobre o tema, analisou suspeitas de assédio
a Vereadores, por parte de empresários interessados em construir naquela área,
para a aprovação desse Projeto. O Vereador Mario Fraga discutiu a importância
de valorização da Zona Sul da Cidade, mencionando a possibilidade de construção
do Hospital da Restinga, as obras de recuperação do asfalto da Estrada Edgar
Pires de Castro e as tratativas para a implementação do Centro Cultural de
Belém Novo. Também, abordou a importância das comemorações do Dia Nacional da
Consciência Negra e, finalizando, reportou-se à realização das partidas finais
do Campeonato Municipal de Futebol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o
Vereador Adeli Sell contrapôs-se a ações de repressão realizadas pela Brigada
Militar, relatando apreensões de material de divulgação feitas por essa
Corporação no Centro da Cidade e alegando que tais atos são atribuição dos
fiscais da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Nesse
sentido, afirmou que a Brigada Militar deve agir em conjunto com os órgãos
municipais no combate às irregularidades do comércio ambulante. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pelo Governo, o Professor Garcia discursou acerca dos atrasos
verificados nas obras do Centro Popular de Compras, justificando que as ações
do Executivo Municipal foram tomadas com a devida cautela e que todos os
participantes do empreendimento foram ouvidos democraticamente para se chegar a
um consenso sobre as decisões tomadas. Ainda, justificou que o Centro Popular
de Compras faz parte de um conjunto de projetos que visam a revitalizar a
Cidade. Às dezesseis horas e três minutos, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador Aldacir Oliboni. Do que eu, Aldacir
Oliboni, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos
o recebimento da solicitação de Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Ervino
Besson, no período de 20 a 24 de novembro de 2008. A Mesa declara empossado o
Suplente, Ver. Mário Fraga, que, nos termos regimentais, integrará a Comissão
de Urbanização, Transporte e Habitação.
Registramos
a presença do Vereador de Pelotas, Eduardo Macluf, filho do também Vereador
Mansur Macluf, que na época foi meu colega na Câmara em Pelotas, também
Vereador por 38 anos, como o Ver. João Antonio Dib.
O
SR. MAURO ZACHER (Requerimento): Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini, solicito a inversão da ordem dos trabalhos,
para que passemos, de imediato, ao período de Comunicações, para podermos
prestar a homenagem à Escola Monteiro Lobato.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em
votação o Requerimento do Ver. Mauro Zacher. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Hoje,
este período é destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Escola
Monteiro Lobato, nos termos do Requerimento nº 038/08, de autoria do Ver. Mauro
Zacher. Convidamos para compor a Mesa o Profº Pinheiro Eizerik, fundador da
Escola Monteiro Lobato; a Srª Bertha Eizerik, esposa do fundador e ex-Diretora
Administrativa da Escola Monteiro Lobato; o Sr. Bruno, atual Diretor
Administrativo da Escola Monteiro Lobato; a Srª Cíntia Mara Eizerik, atual
Diretora-Geral de Ensino da Escola Monteiro Lobato; e o Cel. Sérgio Pastl,
representante do Comando Geral da Brigada e Diretor de Ensino da Brigada
Militar. (Palmas.)
O
Ver. Mauro Zacher, proponente desta homenagem, está com a palavra.
O
SR. MAURO ZACHER: Exmo
Sr. Presidente dos trabalhos da Câmara Municipal, Ver. Carlos Todeschini; Profº
Pinheiro Eizerik, fundador da Escola Monteiro Lobato; Srª Bertha, esposa do
fundador e ex-Diretora Administrativa da Escola Monteiro Lobato; Sr. Bruno
Eizerik, atual Diretor Administrativo da Escola Monteiro Lobato; Srª Cíntia
Mara Eizerik, atual Diretora-Geral de Ensino da Escola Monteiro Lobato; Cel.
Sérgio Pastl, representante do Comando Geral da Brigada e Diretor de Ensino da
Brigada Militar; alunos, professores, funcionários, colaboradores,
ex-professores, ex-alunos e familiares, senhoras e senhores, demais autoridades
aqui presentes, senhores representantes da imprensa, para mim, sem dúvida, é
motivo de orgulho ser o autor desta singela homenagem que ora prestamos a uma
das mais importantes instituições de ensino de nossa Capital, e que comemora as
suas bodas de ouro com a comunidade de Porto Alegre ao completar 50 anos de
atividades. Seu fundador, Profº Pinheiro Eizerik, já foi reconhecido por esta
Casa quando recebeu, em dezembro de 2004, por indicação do nosso saudoso Ver.
Isaac Ainhorn, em Sessão Solene, o prêmio Theresa Noronha, concedido a cidadãos
que se destacam na área da Educação em nosso Município.
Criada
em 18 de novembro de 1958, aqui em Porto Alegre, a Escola Monteiro Lobato
nasceu de um sonho, como toda a grande obra real. A história do seu fundador,
por obviedade, está umbilicalmente ligada à da Escola. De origem pobre, nascido
na colônia judaica de Philipson, antigo distrito de Santa Maria, em 18 de
janeiro de 1929, o jovem Pinheiro Eizerik fez de tudo antes de se tornar
Diretor de sua própria Escola.
Aos
dez anos, já em Passo Fundo, vendia quadros com imagens de santos de casa em
casa; com 12, em Porto Alegre, juntava seus réis como entregador de ranchos;
aos 15, atleta da ACM, participava de exibições de luta livre, e, aos 16,
começava a jogar futebol, uma das suas grandes paixões - além da esposa Bertha,
e dos filhos Airton, Bruno, Cíntia e Marcos, que entrariam mais tarde em sua
vida. Foi aos 17 anos que ele começou a trilhar o caminho da sua verdadeira
vocação: o ensino. Seu primeiro emprego na área foi como secretário no cursinho
Machado de Assis, o antigo Madureza, onde o aluno se preparava para o exame da
Secretaria de Educação. Ali, em 1946, deixou de ser Pinheiro Eizerik para se
tornar o Profº Pinheiro, apesar de ter, na época, terminado apenas o curso
primário. Foi quando resolveu estudar junto com seus alunos e completou o
antigo ginásio, fazendo as provas do supletivo. Chegou a passar no vestibular
de Direito, mas cursou apenas dois anos. Entre 1946 e 1956, o Profº Pinheiro
lecionou Geografia e História, no Madureza.
O
Sr. João Carlos Nedel : V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Mauro Zacher,
quero cumprimentar V. Exª por tão feliz iniciativa, em nome da nossa Bancada do
Partido Progressista - dos Vereadores João Antonio Dib, Ver. Beto Moesch e em
meu nome -, por homenagear o cinqüentenário dessas Escolas que tanto têm
contribuído com a Educação do nosso Estado, especialmente de Porto Alegre. Meus
parabéns!
O
SR. MAURO ZACHER: Obrigado,
Ver. Nedel. O Profº Pinheiro lecionou Geografia e História. Ele dizia que não
dava aulas, mas que debatia com os alunos. Queria que os jovens aprendessem a
pensar. Saiu do Machado de Assis para ser professor do Brito Cunha.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Ver.
Mauro, V. Exª dispõe de mais cinco minutos, por cedência de tempo do Ver.
Valdir Caetano.
O
SR. MAURO ZACHER: Obrigado.
Motivado por um revés, quando o Brito Cunha foi obrigado a entregar a sua sede,
em 1958, o Profº Pinheiro não se fez de rogado. Juntamente com os alunos, pegou
suas classes e seus materiais e os encaminhou até o local onde funcionaria a
primeira sede da Escola Monteiro Lobato, na esquina das Ruas da Praia e Vigário
José Inácio.
A
Escola Monteiro Lobato foi criada com três características muito fortes da personalidade
do Profº Pinheiro: garra, empreendedorismo e amor. Um exemplo disso é que, aos
29 anos, ele era faxineiro, pintor, marceneiro, professor, diretor e dono da
Escola. Em razão das reclamações do proprietário do prédio onde funcionava a
primeira sede do Monteiro Lobato, mudou-se para outro imóvel, na Rua Vigário
José Inácio, nº 500. É nesse momento em que entra em cena Bertha, que se
tornaria Eizerik, e a Escola ganha uma força administrativa extra para projetar
a Instituição que é hoje. A idéia era clara: construir um lugar onde o aluno
tivesse liberdade de questionar, discordar e, principalmente, pensar.
Muitas
foram as dificuldades encontradas pela família Eizerik em tocar o
empreendimento, mas a determinação do Profº Pinheiro em possibilitar que jovens
de baixa renda pudessem também ter um ensino de qualidade o fez não desistir
desse sonho. No período da ditadura militar, em 1965, quando profissionais de
ensino, por defenderem a democratização eram rejeitados por outras escolas, na
Escola Monteiro Lobato encontravam abrigo.
Em
1966, a Escola Monteiro Lobato dá um importante passo para a consolidação, com
a aquisição da primeira sede própria, na galeria Pio XII, na Rua General
Vitorino. Além do supletivo livre, abre as portas de um curso pré-vestibular e,
provavelmente, do primeiro curso de informática do Brasil.
Em
1970, com receio de que seu supletivo quebrasse devido ao aumento da idade para
a prestação das provas da Secretaria da Educação - no meio do processo -, o
Professor Pinheiro abre a loja Ponto Certo, empreendimento que durou dois anos
e, nesse período, serviu para aportar recursos à Escola.
Na
década de 70, a escola mudou-se para um antigo prédio na Rua General Câmara nº
318, até hoje ali localizada, onde a Escola Monteiro Lobato se tornou um marco,
um sinônimo de supletivo.
Em
1988, a Escola Monteiro Lobato abre o seu Ensino Médio. Nesse mesmo ano, a
Escola se muda para sua atual sede, na Rua da Praia nº 1.180, com 15 andares,
dando início a uma nova fase que a transformou no verdadeiro complexo
educacional que é hoje, posicionada entre as melhores e mais estruturadas da
nossa Cidade. Além dos cursos tradicionais na educação de jovens e adultos, na
modalidade presencial e à distância, escola de Ensino Médio, pré-vestibular,
Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática, cursos preparatórios e cursos
livres de informática, a Escola Monteiro Lobato também é hoje sinônimo de
faculdade. Criada em 2003, a Fato, Faculdade Monteiro Lobato, vem crescendo
anualmente e consolida-se no ano do cinqüentenário da mantenedora. Hoje, conta
com quatro Cursos Superiores: Administração, Ciências Contábeis, Tecnólogo em
Produção Cênica e Tecnólogo em Gestão Ambiental. Além de inéditos cursos de
Pós-Graduação, como em Educação Sexual - que chega à sua segunda turma -,
Pedagogia Multidisciplinar, Produção Literária, Psicologia Clínica e
Publicidade Multidisciplinar.
O
Sr. Carlos Comassetto: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher, em nome da
nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, queremos cumprimentá-lo, bem
como à família Monteiro Lobato, que está aqui representada pelo Sr. Eizerik e
sua esposa, e gostaria de trazer aqui o nosso abraço, e o desejo de que
continuem firmes nesse brilhante trabalho que realizam por Porto Alegre, pelo
Rio Grande do Sul e pelo Brasil. Muito obrigado.
O SR. MAURO ZACHER: Obrigado, Vereador.
A
Srª Maristela Maffei: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Vereador-Presidente
desta Sessão, Carlos Todeschini; Ver. Zacher; família Lobato; representação da
Brigada Militar - saúdo todos. Com relação à questão da Educação, em especial,
quero dizer que sempre que temos oportunidade, nós, como Vereadores, que
sabemos do drama diário de quem bate à nossa porta pedindo apoio, nós, mesmo
com as limitações, procuramos apoiar; e a Escola Monteiro Lobato nunca fechou a
porta à possibilidade do encaminhamento daquelas pessoas mais excluídas, mesmo
sendo uma instituição privada, mas que nós todos sabemos da sua força e da sua
espiritualidade canalizada também à sociedade dos mais excluídos. Portanto, é
um orgulho tê-los na Casa do Povo. As nossas portas, com certeza, sempre
estarão abertas a instituições tão nobres quanto a sua. Parabéns, e vida longa!
Muito obrigada.
O SR.
MAURO ZACHER: Muito obrigado, Vereadora.
Atendendo a mais de dois mil alunos por ano, o complexo
conta com uma equipe de 130 colaboradores. Toda essa estrutura está localizada
em uma sede de 16 andares no Centro de Porto Alegre, administrada pela segunda
geração da família, tendo Bruno e Cíntia na Direção da Escola.
É assim que chega ao seu cinqüentenário a Escola Monteiro
Lobato. E hoje, aqui, na Casa do Povo, é a sociedade porto-alegrense que presta
também o seu reconhecimento à instituição Monteiro Lobato, ao Professor
Pinheiro, à D. Bertha, ao Airton, ao Bruno, à Cíntia, ao Marcos, enfim, a todos
que passaram ou estão à frente da Escola Monteiro Lobato, a seus diretores,
professores, funcionários e colaboradores. Que sigam ainda por muitos anos, e
que, de geração em geração essa belíssima história de paixão pelo ensino possa
ser contada, seja em homenagens como esta, como no dia-a-dia do trabalho árduo
que têm aqueles que são os responsáveis pela sua administração. Família
Eizerik, família Monteiro Lobato, parabéns pelas Bodas de Ouro comemoradas em
seu cinqüentenário. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Todeschini):
O Sr. Bruno Eizerik, Diretor Administrativo da Escola Monteiro Lobato, está com
a palavra.
O
SR. BRUNO EIZERIK: Ver.
Carlos Todeschini, que preside a presente Sessão, enquanto V. Exª esteve junto
ao DMAE, eu me recordo que a Escola Monteiro Lobato fez um trabalho
interessantíssimo, um convênio que recuperou e abriu portas para muitos alunos
funcionários do DMAE que passaram pelos bancos escolares do Monteiro Lobato.
Então, penso que nesta vida não existem coincidências; acredito que o fato de
V. Exª estar hoje na Presidência desta Sessão tem um significado especial para
o Monteiro Lobato também. Com este cumprimento, cumprimento os demais
Vereadores presentes. Fico muito satisfeito por estar sendo recebido hoje na
Casa do Povo. Muitos de vocês estiveram nas dependências do Monteiro Lobato. Eu
me recordo, quando da inauguração do nosso prédio, da presença da Verª Neuza,
do Ver. Adeli - fico muito feliz em reencontrá-los. Também com a Verª Maria
Celeste, quando Presidente desta Casa, participamos de algumas atividades; mais
recentemente, agora, com o Ver. Nedel, num Projeto bastante interessante, que
está sendo, com certeza, discutido nesta Casa.
Para
o Monteiro Lobato é uma grande honra e um grande prazer estar aqui. Eu diria
que isso é o reconhecimento de um trabalho, um trabalho árduo, um trabalho que
só existe em função não de Pinheiro, não de Bertha, não de Bruno, não de Cíntia,
mas em função da equipe de professores e funcionários que nós temos.
Esses
50 anos do Monteiro Lobato são resultado do trabalho daqueles que passaram por
essa Escola e ali deixaram, e deixam, a sua dedicação. Acima de tudo, esse
trabalho só existe em função do nosso aluno, e nada me deixa mais feliz, mais
realizado do que cada aluno que passa por essa escola, que entrou por essa
galeria, abanando para a Cíntia. Eu diria que esse relacionamento, a
valorização dos alunos, o reconhecimento, esse espírito que existe no Monteiro
Lobato é que o fizeram chegar aos 50 anos. Então, é pelos alunos, é para os
alunos, é respeitando os alunos que o Monteiro Lobato fez 50 anos agora, e,
quem sabe, vai fazer, com certeza, daqui a pouco, 75 e cem anos.
Temos, hoje, filhos de alunos estudando; já temos segundas gerações estudando no Monteiro Lobato. É lógico que este momento não seria completo sem a participação dos alunos. Então, eu gostaria de dividir este espaço que foi dado ao Monteiro Lobato com a Cíntia, para que ela possa trazer a palavra do aluno para esta tribuna. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. CÍNTIA MARA EIZERIK:
Como é praxe, vou quebrar o protocolo. Pode? (Pausa.) Pai, mãe, muito obrigada
por permitirem que a gente continue esse trabalho. Marcos, é fantástico o
quanto tu nos apóias; à distância, mas com aquele olhar sempre muito atento.
Tia Simone, que entrou para a família e também para a Escola; Flavinha; e,
acima de tudo, gente, o Monteiro são os professores - tem professor que até
mudou o corte de cabelo para vir aqui hoje -, colegas e, principalmente, vocês.
A
professora Sissi, a professora Elisa e a professora Miriam fizeram projeto com
os alunos do turno da tarde, e, mais uma vez, quebrando o protocolo, vou
solicitar que esses alunos que fizeram essas frases, enquanto eu estiver lendo,
levantem-se. A Elizandra Caetano (A Srta Elizandra Caetano
levanta-se.) nos disse (Lê.): “Parabéns, Monteiro Lobato! Fico feliz por fazer
parte desta seleção de campeões”. (Palmas.) Luciane Moreira (A Srta
Luciane Moreira levanta-se.): “Monteiro Lobato, 50 anos ensinando. Tenho muito
orgulho de poder fazer parte desta história”. (Palmas.) Suellen Delgado (A Srta
Suellen Delgado levanta-se.): “Nasci, cresci e Monteiro Lobato descobri; dele
entendi que a vida tem que evoluir”. (Palmas.) Charles Fernandes: “Monteiro
Lobato, 50 anos incentivando e administrando, com muita seriedade e interesse,
a formação de seus alunos, e com isso fiz a escolha certa”. (Palmas.) Carla
Ferreira: “A Escola Monteiro Lobato, no ano de seu cinqüentenário, pôde me
proporcionar a chance de vislumbrar um futuro de felicidade e conhecimento”.
(Palmas.) Carlos Alberto Ferreira: “Renasci, em um ano, com a experiência de 50
anos do Monteiro Lobato”. (Palmas.) Simone Teixeira: “Monteiro Lobato, 50 anos,
fazendo história e realizando sonhos. Hoje, fazendo minha história e realizando
o meu sonho. Obrigado, Monteiro Lobato”. (Palmas.) Rodrigo Jankork: “Monteiro
Lobato, há 50 anos, lapidando diamantes. Nós, jovens, nos sentimos prontos para
trilhar novos caminhos”. (Palmas.) Diogo Cardoso da Silva: “Monteiro Lobato, há
50 anos, encaminhando para o futuro”. (Palmas.) Suelen Prates da Silva: “Não
existem sonhos impossíveis, existem pessoas incapazes de lutar por eles”.
(Palmas.)
Agora, o pessoal da 61: Karine Viana Rubaltino:
“Monteiro Lobato, 50 anos, mudando e diferenciando a história de muitas
pessoas”. (Palmas.) Adriana, também da 61: “Não saberíamos o que é ter uma
grande formação e vencermos através dela, sem o desempenho da direção e, óbvio,
dos professores do Monteiro Lobato”.
(Palmas.) Íris, da turma 61: “Cinqüenta anos de atitude, qualidade e dedicação
para colocar no mercado de trabalho profissionais capacitados e confiantes”.
Clair: “O Monteiro Lobato é uma grande família, que nos encontramos depois de
adultos e que nos mostra o quanto a linha do horizonte é infinita!”
Esta
frase não ficou por último por acaso, é que eu tive que lê-la por umas três
vezes para expressá-la direito aqui. É a frase da Tereza, nossa aluna da turma
61: “Monteiro Lobato, a Instituição de ensino que me permite, com 65 anos, a
voltar a ser crianças e viver emoções já apagadas pelo tempo”. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini):
Nós concluímos esta homenagem no período de Comunicações, de iniciativa do Ver.
Mauro Zacher. Também saudamos todos os professores e funcionários, e, em
especial, os alunos e a família Eizerik, que tomou a dianteira nesse importante
e belo trabalho na cidade de Porto Alegre.
Agradecemos
a presença dos senhores, e damos por encerrada esta homenagem. Suspendemos a
Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h34min.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.
Solicito
ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência dos trabalhos por alguns
instantes.
(O
Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nilo Santos está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em
Comunicações.
A SRA.
NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente neste Período de Comunicações, eu
aproveitaria, em primeiro lugar, para dizer que ontem, quando a Bancada do PT,
na palavra da sua Líder, a Verª Margarete Moraes, colocou aqui a abertura do
seu sigilo fiscal, bancário e telefônico, o Ver. João Bosco Vaz, imediatamente
foi até o microfone de apartes e também colocou a quebra do seu sigilo bancário
e telefônico. Eu coloco aqui - e até considero que o bancário não é necessário,
mas o telefônico, eu acho fundamental, Verª Margarete Moraes -, o meu sigilo
telefônico, o da minha família, da minha casa, e dos meus parentes; daqueles me
cercam à disposição.
Nós vivemos um momento, Ver. João Antonio Dib, que eu diria
de profunda gravidade, e não fomos nós que o provocamos, não. Eu tenho aqui em
mãos o que eu disse - e na sua presença. Eu disse, exatamente, aqui, segundo
uma inicial do Ver. Brasinha, “eu não sei quem deu, quem não deu, mas sei quem
não aceitou, e, se alguém não aceitou é porque tem alguém oferecendo”. Foi isso
que eu disse. Eu não ofendi absolutamente ninguém, não dei nomes, e,
surpreendentemente, sou enquadrada pelo Presidente desta Casa para ser
encaminhada à Comissão de Ética, porque ele diz exatamente que eu infringi o
artigo 5º do Código de Ética, no seu Inciso b, que diz: “... bem como dirigir
palavras injuriosas aos seus Pares”... Não o fiz. Aos membros da Mesa, não o
fiz. Do Plenário das Comissões, também não o fiz. Mas fui enquadrada! Agora o
que mais me surpreende, eu que falo em ética, é a forma como estão conduzindo
este Processo, Ver. João Antonio Dib. Primeiro, na segunda-feira, eu recebi em
meu gabinete dois Vereadores visivelmente constrangidos: o Ver. Ervino Besson,
por ser Secretário, acompanhado do Ver. Nedel, com uma intimação para, em 24
horas, colocar por escrito o que eu tinha dito. Estavam acompanhados por dois
Procuradores e dois seguranças. Vejam bem: dois seguranças, dois Procuradores e
dois Vereadores para me intimar! Eu disse a eles o seguinte: “O que estavam
esperando: serem recebidos à bala?” O caso é tão inédito, é tão grosseiro, que
eu imediatamente pedi a presença de um fotógrafo. Vamos fotografar, e me neguei
a assinar. Neguei-me a assinar por que razão? Porque não consta do nosso
Regimento interpelação em 24 horas. Podem abrir sindicância, podem encaminhar
ao Conselho de Ética, mas não interpelação. Neguei-me e coloquei: “por não
constar” - fiz o Procurador colocar - “no Código de Ética”. Ontem, eu fui
surpreendida por um Oficial de Justiça, com cartório - aqui está entregue.
Então, eu estou indo para Comissão de Ética. Estou indo por dizer o quê? O que
eu disse foi: “Eu não sei quem deu, quem não deu, mas sei quem disse que não
aceitou. E, se alguém não aceitou, é porque tem alguém oferecendo”. Isso foi o
que eu disse. Fui ao Ministério Público e não precisei nem sequer dizer nomes. No
Ministério Público, coloquei apenas isso, vejam bem, aqui está assinado,
coloquei o quê? O único fato de que tenho conhecimento pessoal é a manifestação
do Vereador que comentou com a depoente - comigo -, e depois repetiu na frente
do Ver. João Bosco Vaz e do Ver. Ervino Besson, e que consta da coluna do
jornalista Juremir Machado do dia de hoje; nem repeti a história. Que seja
anexada a matéria onde o próprio Vereador se antecipou. Então, estou colocando
aqui que a forma como estão conduzindo isso... Não fomos nós que “botamos fogo
nessa fogueira”; não foi o Ver. Guilherme Barbosa que me antecedeu, e que, na
quinta-feira, já pediu que se encaminhasse ao Ministério Público. Mas uma coisa
é certa: “eu dou um boi para não entrar em uma briga, mas dou uma boiada para
não sair dela”. Agora que me botaram nela, eu é que não saio dessa briga!
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a
palavra em Comunicações.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Oliboni; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
este período é de Comunicações, Verª Margarete, peço-lhe permissão para não
entrar ainda no tema do Estaleiro, porque, em Comunicações, gostaria de tratar da
greve do Magistério estadual, porque o que aconteceu ontem é inaceitável! O dia
de ontem foi um dia em que... Quando cheguei à Praça, às 17h, os professores
comemoravam que haviam construído com os Deputados Estaduais um acordo, um
documento no qual os Deputados, a Assembléia Legislativa se comprometia em não
votar Projeto nenhum que retirasse direitos durante o recesso escolar, tinham
conseguido a retirada da urgência do Projeto que retira o direito do piso dos
trabalhadores. Então, ontem à tarde, parecia que esta greve estava resolvida;
haviam conquistado uma reunião com o Governo às 18h. Ora, a Secretária Mariza
Abreu, representando a Governadora, às 18h, recebe, de forma malcriada, o
comando de greve, e fala, fala, fala. O relato que eu tenho é de que falou por
um longo período, ouviu mal-e-mal por cinco minutos a categoria, e disse que
vai manter as punições, que vai manter o corte e o desconto dos dias parados.
Ora, a categoria acenando que chamaria uma
assembléia na sexta ou na segunda, ela, ontem, acirrou os ânimos, dizendo que
vai manter as punições, está, sim, demitindo ou substituindo direção em greve;
no caso de Portão, na Escola Técnica, a Diretora em greve, ela indicou alguém
para substituir para fazer a escola funcionar. Coisa que nunca aconteceu, que
nós sempre respeitamos, enquanto Governo, e até outros Governos de direita
respeitaram o direito de greve, dialogaram. A categoria dos trabalhadores em
educação sempre recuperou as suas aulas. Nesta altura do ano, deveria
interessar ao Governo, como interessa à categoria, que esta greve termine
rapidamente, porque vai prejudicar os alunos que estão se preparando para o
vestibular, que têm planejamento de férias com as suas famílias, que estão em
processo, em momento de provas de final de ano, de conselho escolar; a própria
vida dos professores. Não! O autoritarismo da Secretária Mariza, a sua inépcia;
parece que a deliberação é de derrotar a categoria no detalhe, porque as
questões centrais já estavam resolvidas durante o dia. Isso indignou o comando
de greve e a base da categoria. Eu estava presente quando a direção do CPERS
inclusive convidou os trabalhadores em educação, acampados na frente da Praça,
de que poderiam voltar para os seus núcleos, às 17h30min, pois haveria uma
reunião e, depois, seriam comunicados. Ora, a categoria permaneceu em vigília,
porque eu passei lá às 20 horas, e eles estavam ainda na frente da Praça,
aguardando o resultado da reunião com o Governo. Então, não é uma decisão de
direção, de se indignar com a punição; é uma decisão de base, que não vai
aceitar tratamento - não é Verª Neuza? - de quando vai recuperar dias letivos,
quando está aceitando voltar ao trabalho, porque o seu Projeto de Lei - Projeto
que não foi dialogado com a categoria - estava suspenso. A Governadora, em nome
dela, a Secretária de Educação, age com autoritarismo, quer derrotar o
movimento, quer punir os professores. Já não basta este um ano e oito meses de
autoritarismo, de falta de recursos humanos, de enturmação, de redução de
recursos para o cotidiano da escola, de violência? Quantas situações de
violência nós tratamos nesta Casa, de escolas estaduais? Aqui, vários
Vereadores encaminharam a situação de fechamento de turmas, a situação de salas de lata, de espaços
temporários... É uma bomba que está instalada nas escolas públicas estaduais!
Não é possível a falta de sensibilidade da Secretária de Educação achar que tem
que punir, achar que tem que manter o Decreto; está substituindo, sim,
professores que ousaram fazer greve - que têm contrato temporário -, está
convocando outros professores para contrato, ou seja, é isso, em vez de termos
um Governo que tem interesse em preservar o ano letivo, que volta e dialoga com
a categoria, age dessa maneira, age de maneira que só acirra os ânimos. Na
reunião do comando de greve, hoje pela manhã inteira, já se estabeleceu uma
série de mobilizações até quarta-feira que vem, sendo que ontem parecia que se
resolveria o movimento.
Então,
eu quero aqui lamentar, eu acho que esta Casa deve se manifestar no sentido de
que a Governadora negocie, porque interessa a todos a recomposição do ano
letivo, a garantia de um bom final de ano e o respeito à categoria dos
professores.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Esta
Casa está recebendo, aqui no plenário da Câmara, alunos participantes do
projeto Visita Orientada do Programa Família, Apoio e Proteção da FASC -
Fundação de Assistência Social e Cidadania da Região Noroeste, acompanhados
pela Assistente Social Ana Beatriz e Maria Isabel Gamallo. Esta atividade faz
parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve com
as escolas da cidade de Porto Alegre. Sejam bem-vindos; esta Casa agradece a
presença de vocês.
Encerrado
o período de Comunicações.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Ver. Aldacir Oliboni, que dirige a Sessão; colegas Vereadores, Vereadoras e
demais pessoas que nos acompanham, quero aproveitar este momento de Grande
Expediente, estes 15 minutos, para abordar dois assuntos que se relacionam com
a nossa Cidade, e os dois assuntos têm aparecido com muita intensidade na Comissão
de Diretos Humanos, Segurança Urbana e Defesa do Consumidor da nossa Câmara, a
CEDECONDH.
O
primeiro assunto é uma preocupação enorme, Verª Sofia Cavedon, porque, ao que
tudo indica, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, atualmente, o assédio
moral aos funcionários se transformou numa prática. Aqui eu trago dados
objetivos, depoimentos dos funcionários realizados no âmbito da CEDECONDH. Vou
citar resumidamente alguns dos fatos. Peço a atenção da base do Governo, porque
isso é muito sério, e vamos pedir um posicionamento dos colegas Vereadores.
Nós tivemos no primeiro semestre, em fevereiro, a
presença de um servidor do DMAE, o Sr. Roberto Maineri, servidor que tinha
função de chefia há mais de dez anos, inclusive no atual Governo. Resolveu o
servidor do DMAE Roberto Maineri participar primeiro de uma caminhada, exigindo
o pagamento de horas extras realizadas e não-recebidas, quando começou a sua via
crucis. Retirado da chefia, foi aberto um processo de sindicância contra
ele, foi mudado de setor, perdeu uma série de gratificações que tinha.
Mais adiante, resolveu participar da greve dos
funcionários no ano passado, a greve dos 21 dias. Aí, sim, o servidor foi para
a “geladeira”, sem receber trabalho; precisou de licença médica, procurou um
psiquiatra. Nós trouxemos, na primeira audiência, o Superintendente Marcelo
Neubauer da Costa, que reconheceu - está gravado em nossas fitas - que ele era
um bom servidor, mas não conseguia explicar por que o servidor estava passando
por aquele processo, e se comprometeu que, uma semana depois, iria encaminhar
uma solução para o servidor. Até hoje não foi. O Superintendente saiu do DMAE,
houve divergências, algumas acusações, não sei, mas houve divergências, ele
saiu do DMAE e o servidor continua com problemas. Roberto Maineri esteve em
depoimento por duas vezes na nossa Comissão.
Depois, novamente no DMAE, o Sr. Otávio José
Carvalho Duarte. Esse servidor é portador de deficiência física - um caso raro
hoje em dia, por paralisia infantil -,
em uma das pernas, Ver. Dr. Goulart. Ele reconhece que cometeu uma bobagem,
colocou um texto que não devia na rede do DMAE. Reconhece, e acha que até
poderia ter sido punido por isso. Mas o que aconteceu? Vejam, um cidadão que
tem um problema na perna, foi colocado para fazer corte de água, o que é feito
quando a conta não é paga por um certo período. É uma punição física, passou a
ser uma tortura física ao servidor, o Sr. Otávio José Carvalho Duarte, que veio
à nossa Comissão se queixar.
Tivemos
recentemente, também do DMAE, o caso da servidora Adilcenara Rocha dos Santos,
há 20 anos chefe de setor. Também no atual Governo; ela resolveu também
participar da greve dos funcionários. Foi mantida no setor, mas foi retirada
uma gratificação que ela recebia, assim como todos os outros do setor: a GIA,
Gratificação de Incentivo à Arrecadação. Ela, assim como os outros, atendia no
balcão, mas quando vinha um determinado assunto que permitia a GIA, ela não
podia atender. Ela se queixou e foi colocada lá na 24 de Outubro, junto à
famosa Caixa D’água - que dá nome ao local, pois foi a primeira caixa d’água de
Porto Alegre, de abastecimento regular de água -, num setor que guarda
vassouras, produtos de limpeza, veneno contra baratas, etc. Nesse local ela foi
colocada.
Eu
citei aqui três casos, todos no DMAE. E agora, mais um: este caso é da SMA.
Esse aqui é campeão! O Sr. Fábio Rogério Chaves, lotado no gabinete do Prefeito
há muito tempo, inclusive tem nível médio na Prefeitura, mas é engenheiro
eletricista. Pois bem, como sempre fazia, era tarefa dele verificar as
cedências de diárias para viagens, Ver. João Antonio Dib. E aí ele ousou
questionar um pedido de diárias do ex-diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, que
solicitou quatro diárias, quando só teria direito a duas. Foi autorizado
primeiro, e ele, por escrito, se dirigiu ao Prefeito, porque é o Prefeito que
autoriza, dizendo: “Sr. Prefeito, só tem direito a duas”. Aí começou o
problema. O Secretário Substituto de Gestão, Sr. Virgílio Costa, chamou o
funcionário e disse: “Quem o senhor pensa que é para questionar as diárias do
Diretor-Geral?” Disse desaforos e o colocou à disposição. Ele foi parar no Setor
de Microfilmagem da Prefeitura, lá longe, cujo chefe, prestem bem atenção os
senhores, ele agora conseguiu sair, mas está na “geladeira” também, se chamava
Eduardo Bandasz da Rocha. Esse senhor - e eu tenho a cópia aqui, mandou, Srs.
Vereadores... Olhem o escândalo...! E eu quero pedir ao Prefeito a demissão
imediata desse senhor: Eduardo Bandasz da Rocha; com o computador da
Prefeitura, em horário de expediente - está aqui a prova - ele mandou para o
servidor Fábio: primeiro uma fotografia da cara dele, o chefe, em deboche, e o
título era, dirigido ao servidor, dizia: “Para o senhor”.
A segunda foto eu não posso mostrar para a Câmara,
é pornográfica, é do órgão genital dele, chefe, mandando - está aqui, Ver. João
Bosco Vaz - para o servidor! (Mostra os papéis.) Chegou a este ponto o
escândalo! Esse chefe se chama Eduardo Bandasz da Rocha. Eu estou aqui exigindo
a demissão ad nutum dessa chefia! Porque a cidade de Porto Alegre
não pode admitir uma situação dessas! A Prefeitura de Porto Alegre não pode admitir
uma situação dessas! Essa figura não tem a menor condição de ser servidor do
Município! Não tem a menor condição de ser chefe de ninguém! Porque o servidor
Fábio, cumprindo a sua tarefa, questionou o ex- Diretor do DEMAHB, que pediu
quatro diárias, quando ele só merecia duas, em viagem, e foi “fritado”! O
servidor que cumpriu a sua tarefa foi “fritado” e foi agredido dessa forma, na
SMA. Ele é funcionário da SMA.
Portanto, eu peço uma explicação da base do
Governo. Eu trouxe aqui quatro casos de uma vez só: três no DEMHAB, e mais
este, que chegou à situação do ridículo, do extremo! O funcionário cumpre o seu
papel, e tem razão - havia o merecimento de só duas diárias, foram solicitadas
quatro -, cumpre a sua tarefa e é punido com a “geladeira” e ainda com agressão
desse nível que eu mostrei aqui!
Por último,
colegas Vereadores e Vereadoras, chegou às minhas mãos a cópia de uma consulta
de requisição de materiais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de 23 de
janeiro de 2008, e, como sempre, eu trago provas, não jogo palavras ao vento.
Nome da requerente: Rosane Cardoso Hoffling. Ela pediu, Ver. João Bosco Vaz, no
dia 23 de janeiro, a compra, pela SMA, de dez garrafas de champagne Salton
demi-sec, e foi aprovado o pedido: dez garrafas de champagne demi-sec. Está nos
registros, Ver. João Antonio Dib, da Prefeitura. Eu gostaria de saber a
explicação, Ver. João Bosco, Ver. João Dib, todos os senhores que são da base
do Governo do Prefeito Fogaça, que me explicassem isso aqui.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Eu
estou apenas pedindo explicação, Ver. Dr. Goulart, Ver. Elói Guimarães, por
favor, se querem cópia, está à disposição. Dez garrafas de champagne, na
Prefeitura de Porto Alegre. Imagina-se até que possa ser uma recepção ou alguma
coisa assim. Mas nunca, nunca tive notícia, na Prefeitura de Porto Alegre, de
nenhum Prefeito que tenha comprado bebida alcoólica. Agora, isso virou, então,
procedimento da Prefeitura de Porto Alegre. Eu quero explicação. Espero alguns
dias pela explicação, porque isso é coisa de Ministério Público, e de
ressarcimento, porque é uma vergonha! A SMA tem Secretária indicada pelo
Prefeito José Fogaça. É o Prefeito e sua Secretária que têm que responder a
isso. Compramos, o povo de Porto Alegre comprou dez garrafas de champagne
Salton demi-sec. Queremos explicação, além de todas as questões do assedio
moral, que virou prática. Nós temos mais um servidor do DMLU que já marcou para
conversar comigo amanhã sobre o mesmo assunto: assédio moral. Como se vê, está
espraiado: não concordou com a chefia, participou de movimento grevista, vai
sofrer perseguição. Assédio moral é crime; eu lembro isso e quero explicação.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, no próximo sábado, dia 22, o Líbano completa 65 anos de
independência. O Líbano é um pequeno país, tão pequeno que o território de
Porto Alegre cabe, na área do Líbano, 20 vezes; sua área é de dez mil
quilômetros quadrados. O território do Líbano caberia, no Estado do Rio Grande
do Sul, 28 vezes. Mas, se o Líbano é um pequeno país, tem um grande povo. E
esse grande povo libanês se espalha por todo o mundo. A população do Líbano lá
residente não chega a quatro milhões de habitantes. No entanto, todos os países
do mundo praticamente têm libaneses, e há libaneses, em grande número, aqui no
nosso País. São raros os parlamentos municipais, estaduais e o Congresso
Nacional que não tenham boa presença de descendentes de libaneses.
Esse
libanês que chega a um novo país adota-o como se fosse seu, passa a amá-lo, passa
a respeitá-lo, passa a considerá-lo. Não esquece nunca a sua pátria, mas a nova
pátria toma lugar no seu coração da mesma forma que o Líbano, quando eles lá
moraram, quando eles de lá emigraram. O Líbano, durante muito tempo, esteve sob
o domínio do império otomano. Por isso que os libaneses, em geral, são chamados
de turcos, porque vinham ao Brasil com o passaporte turco. A Turquia dominou o
Líbano até o final da I Guerra Mundial, até 1918; depois, passou ao domínio
francês e, em 1943, adquiriu liberdade e passou a ter governo próprio. O
movimento de emigração libanesa é antigo. Começou muito antes da constituição
do país como nação, ainda sob o domínio do Império Turco-Otomano.
Intensificou-se na segunda metade do séc. XIX, devido aos conflitos de 1860 no
Líbano, que terminaram com massacres organizados pelos turcos, de muçulmanos e
cristãos, fato que motivou a saída espontânea de emigrantes do seu país para
outras nações do mundo. O Líbano mandou seus filhos para todas as partes do
mundo, mas manteve gente muito boa lá, tanto que o Líbano foi considerado, por
muito tempo, a Suíça do oriente. E agora, quando está novamente se expandindo,
quando já não há mais intervenção da Síria, quando seu novo presidente está lá,
nós chegamos a ver o Líbano novamente tornar-se a Suíça do oriente.
O
Líbano, nos últimos anos, tem recebido solenidades como esta, e muito mais
importantes do que esta - neste momento a Assembléia Legislativa está
comemorando, no Grande Expediente, os 65 anos da independência libanesa, proposta
pelo nobre Deputado Luiz Fernando Záchia, também com ascendência libanesa.
Hoje, o Líbano está mais feliz, tem um novo presidente que está desde o início
deste ano, e nos seus 10.450 quilômetros quadrados residem um pouco mais de
três milhões e meio de habitantes. E, no mundo, se contam cerca de 14 milhões
de imigrantes do Líbano e seus descendentes. São Paulo é um dos lugares em que
mais há libaneses e descendentes; Buenos Aires também. Começaram a chegar ao
Brasil, os libaneses, no final do século XIX, como eu disse antes,
particularmente pela guerra de 1860, quando a dominação do império Otomano fez
muitos estragos na população libanesa, trucidando cristãos e muçulmanos.
Eles
vieram em busca de um ideal de liberdade e de uma terra de oportunidades. A
chegada dos primeiros libaneses em Porto Alegre foi em 1914, daí seguem-se
muitas gerações de libaneses e filhos de libaneses. O Líbano é um país que tem
um poeta extraordinário, Gibran Khalil Gibran; um país que tem sensibilidade e
sabedoria. Eu quero ler aqui alguns trechos (Lê.): “O saber é uma árvore; a
ação o fruto”. “Ninguém se torna filósofo pela sabedoria dos outros, se não
tiver em si a semente da sabedoria”. “Aquele a quem dás, escreve a sua gratidão
na areia, e aquele de quem recebes, grava a dívida no bronze”. Isso é uma coisa
que muita gente deveria fazer: perdoar os que erram e não esquecer os que
acertam conosco. “Deus, às vezes, castiga os homens enriquecendo-os”. “Duas
coisas que não damos valor até perdê-las: a saúde e a juventude”. “Nossas obras
ensinam melhor do que nossa palavras”. “A riqueza do sábio é sua mente; a
riqueza do tolo são seus bens”.
E
o Hino Libanês diz exatamente do espírito que domina aquele povo, que, como eu
disse, se vem para o Brasil, se sente brasileiro. Eu lembro meu pai e minha
mãe, que colocavam em primeiro lugar o Brasil e não esqueciam nunca do Líbano.
Diz o Hino Libanês (Lê.): “Somos todos da Pátria,/ De sua honra e sua
bandeira./ Nossa espada, nossa escrita,/ Enchem os séculos de glória./ Nossos
prados, nossos montes,/ São berços de homens./ Nossas palavras, nossos feitos,/
Lutam por ideais./ Somos todos da Pátria,/ De sua honra e sua bandeira./ Somos
todos da Pátria”. Essa Pátria foi a Pátria dos fenícios, que navegaram pelo
mundo e dizem que chegaram até o Brasil, inclusive. No Líbano foi inventado o
alfabeto, hoje todos os países têm o seu alfabeto, mas o primeiro, realmente,
foi criado no Líbano. Esse é o país que completa 65 anos de libertação, e que
sofreu muito nesse tempo, mas sempre soube se recuperar, e agora está se
recuperando novamente e se torna outra vez a flor do Oriente Médio, a Suíça do
Oriente. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6142/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/08, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Fernando Jorge Schneider o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 5046 – Loteamento Residencial Jardins da
Hípica –, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
Nº 6147/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/08, de autoria da
Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Maurílio Alves Daiello o logradouro
público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 7015 – Loteamento Moradas
do Sul.
PROC.
Nº 6149/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/08, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua do Sol o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua 7169 – Loteamento Cooperativa Habitacional
Passo do Salso –, localizado no Bairro Restinga.
PROC.
Nº 6296/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/08, que dá nova
redação ao artigo 1º da Lei nº 6.466, de 20 de outubro de 1989, que declara de
utilidade pública a Sociedade de Auxílio Mútuo.
PROC.
Nº 6297/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/08, que declara de
utilidade pública a União de Cegos do Rio Grande do Sul - UCERGS.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 5800/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/08, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que estabelece, no Município de Porto Alegre, a
identificação de visitantes em condomínios comerciais e residenciais.
PROC.
Nº 6118/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/08, que altera os
limites de Macrozonas e Subunidades, cria Subunidades e institui Áreas
Especiais de Interesse Social – AEIS II, para fins de regularização de
loteamentos irregulares e clandestinos, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; colegas Vereadores e
Vereadoras, eu gostaria de solicitar ao Governo Municipal, com base no Projeto
que declara de utilidade pública a entidade “x”, no caso hoje aqui em debate,
pois sistematicamente nós estamos recebendo uma enxurrada de projetos de
declaração de utilidade pública. Ora, senhores e senhoras, como nós,
Vereadores, sem termos um descritivo, sem termos um processo com todos os
apanhados, o que fez, como está a prestação de contas, como nós, Vereadores,
Verª Neuza Canabarro, podemos dar um título de Utilidade Pública, se o processo
vem capenga? Sistematicamente, eu tenho me colocado na seguinte situação: se eu
não aprovar vão dizer: “O Ver. Adeli Sell votou contra, mas a minha entidade é
uma maravilha!”. Mas como é que eu vou saber, se eu não a conheço pessoalmente?
São tantas as entidades, e são tantas as entidades que pedem utilidade pública...
Não que não seja importante. É importante, inclusive, para algumas entidades,
que elas sejam declaradas de utilidade pública, mas temos que saber: é uma
associação? É uma cooperativa? Tem um trabalho de organização
não-governamental? É uma OSCIP? Porque pelo nome você não sabe tudo o que, de
fato, faz, o que pode, e como está a sua prestação de contas. Uma OSCIP, por
exemplo, com base no novo Código, tem fiscalização do Tribunal de Contas; ela
tem um conjunto de procedimentos. São poucas as OSCIPs aqui no Rio Grande do
Sul.
Então,
eu queria solicitar ao dirigente, Líder do Governo, que nos colocasse,
aportasse em cada pedido de utilidade pública, elementos que nós pudéssemos
discutir, porque senão fica muito difícil. Esse negócio da boa-fé nós sabemos
no que pode dar! A gente vai acreditando, acreditando, mas pode ter “jaburu” no
meio. Eu não quero ser pego de surpresa, Ver.João Antonio Dib! É, isso pode
acontecer! Não vamos ser ingênuos. Muitos podem se utilizar desses pedidos,
dessa conversa, porque todo mundo que procura o Executivo, o Legislativo,
sempre tem boas coisas a apresentar, mas eu quero ver preto no branco, eu quero
ver se essas entidades estão realmente fazendo. Porque, agora, nós estamos num
debate em nível nacional das tais entidades “pilantrópicas”. É isso mesmo:
“pilantropia” e não filantropia.
O Sr.
João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Exatamente, nobre Ver. Adeli Sell, eu ia chegar nessa PEC, aliás, nessa Medida
Provisória que foi devolvida ontem pelo Presidente do Congresso Nacional, onde
o Presidente da República anistia todos, sem análise, sem mais nada, e muitos
deles com balancetes e balanços pendentes lá no Tribunal de Contas. Muitas
coisas “pilantrópicas”, como diz Vossa Excelência.
O
SR. ADELI SELL: Então,
às vezes, nós podemos estar aqui declarando como de utilidade pública entidades
“pilantrópicas”. Eu quero saber quem são, o que fazem, qual o benefício que já
deram à cidade de Porto Alegre e quais pretendem dar. Porque, agora, a moda de
qualquer coisa é formar uma entidade não-governamental, uma ONG. Já tem gente
que anda brincando, dizendo que é “ING”, indivíduo não governamental, porque
muitas vezes entidades como essas são de um indivíduo, que põe o pai, a mãe, o
tio, a sogra e mais não sem quem na entidade e monta uma instituição. Nós temos
que passar a sociedade brasileira a limpo, de A a Z e de Z a A, de frente para
trás, de trás para frente, para saber exatamente o que está acontecendo, o que
essas entidades efetivamente estão fazendo em benefício da população. Nós
queremos saber o que faz a entidade que busca aqui um título de utilidade
pública, e nós queremos, daqui para frente, meu caro Ver. Professor Garcia,
processos bem montados, nós queremos dados, nós queremos prestação de contas,
nós queremos balancetes, nós queremos o curriculum, o modus operandi
dessas instituições. Caso sejam instituições meritórias, vão receber o título
de utilidade pública; caso não consigam comprovar, nós, Vereadores, temos o
direito e o dever de negar. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, presidindo os trabalhos desta Sessão; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, quero aqui, em nome da Bancada, deixar
bem clara a nossa posição sobre os últimos fatos - a Verª Margarete já vem
fazendo isso em nosso nome, mas faço-o novamente aqui, Ver. Neuza - em relação
à votação do Projeto do Estaleiro Só. Eu não pude participar daquele momento,
mas participei, durante seis meses, de debates nesta Casa. A Bancada do Partido
dos Trabalhadores foi a primeira a entrar com um Requerimento ao Sr.
Presidente, deixando clara a nossa posição divergente sobre o acolhimento que
esta Casa deu ao Projeto. Para nós esse Projeto, legalmente, tinha que vir do
Executivo. É um projeto de grande impacto, tinha que vir com Estudo de Impacto
Ambiental, com Estudo de Impacto de Vizinhança, sim, com o posicionamento de
todos os órgãos do Governo, e nós, desde o início, desde a entrada do Projeto
nesta Casa, alertamos que isso era importante, era necessário. Acompanhamos o
movimento social nas Audiências Públicas que a Casa fez. Esta Casa lotou, era a
sociedade alertando, o Fórum das Entidades tomando posição contrária ao Projeto
do Pontal do Estaleiro. E a acintosa presença, a indicação, o chamamento dos
Vereadores e empresários privados dentro desta Casa foram fonte de toda a
desconfiança que hoje está colocada sobre a votação dos Vereadores e que deu
margem a que os estudantes estivessem aqui com cartazes em que estava escrito
“ética, Srs. Vereadores!” Porque o Projeto veio com uma fotografia anexa, com
um anexo de um projeto - o Ver. Guilherme disse isso muitas vezes aqui na
tribuna - privado.
Escrevemos
nos jornais que se a Casa aprovasse o Projeto, seria casuísmo, porque é um caso
específico de um espaço, de um empreendimento que pede à Casa, através de
Vereadores - portanto, sem Estudo de Impacto Ambiental - e depois é agravado
aqui na Casa, por não passar pela análise técnica das Comissões. Então, todo o
processo - e já alertávamos - era um processo muito, mas muito perigoso. Um
processo acelerado, um processo vindo dos Vereadores, um processo que incomoda
esta Casa pelo constrangimento que os empresários trouxeram aos Vereadores.
Empresário orientando votação de Emenda; empresário na beira do Plenário,
constrangendo e convocando Vereador a votar. Ora, gente, isso dá margem para
que a sociedade entenda que houve, sim, cooptação ou compra de votos, seja lá o
que for... Eu me espanto - e a nossa Bancada se espanta - que, diante de tanta
frouxidão que esta Casa teve com esse Projeto, ao lado disso, Verª Neuza, a
Casa trabalha de maneira tão autoritária e firme com as questões que V. Exª e o
Ver. Beto Moesch levantaram, a ponto de mandar, com seguranças, serem
noticiados em uma Comissão de Ética dentro da Casa! Uma Comissão de Ética,
quando há aqui um procedimento administrativo que está sendo normal, ou seja,
por um lado, liberalidade; por um lado, passa-se por cima de todas as leis; por
um lado se dá celeridade a uma votação de um Projeto dessa densidade, e, por
outro, a punição exemplar, com autoridade e com segurança, com os Vereadores
que simplesmente ressoam o que a sociedade está dizendo. É isso que nós temos
que nos perguntar! É por isso que o Partido dos Trabalhadores veio aqui e disse
que abre o seu sigilo bancário, telefônico e fiscal, porque se trata,
Vereadores Haroldo, Bosco e Neuza, de defender a instituição, porque foi muito
acintosa aqui e muito escancarada a presença dos empresários. Nós estamos
abrindo o sigilo, e dizendo: vamos abrir, todos os Vereadores desta Casa,
porque nós temos que preservar a democracia!
E ao Sr. Prefeito, diante desse processo, do jeito
que ele transcorreu, resta vetar o Projeto, zerar o processo, e fazer o
processo como tinha que ser desde o início: vindo do Executivo, discutido nos
órgãos técnicos, com os pareceres, com os Estudos de Impacto Ambiental, Impacto
de Vizinhança, para, de fato, chegar aqui com qualidade, chegar aqui instruído
e, verdadeiramente, num processo transparente e republicano.
Então, ao Sr. Prefeito resta, uma vez que esta Casa
não o fez, vetar o Projeto, e a nós, para protegermos o Parlamento, abrirmos as
nossas contas, os nossos sigilos, para terminar de uma vez com a especulação
sobre a compra de votos, sobre o controle do poder econômico sobre as decisões
desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Claudio
Sebenelo, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, Vereadoras,
senhoras e senhores, quero aqui analisar e comentar, hoje, o Projeto do
Executivo, que está em 2ª Sessão de Pauta, que propõe alterar um conjunto de
limites de macrozonas na cidade de Porto Alegre, todas elas no sentido de fazer a regularização
fundiária de um conjunto de vilas e comunidades.
Tenho
concordância com o conteúdo deste Projeto, porém, há um problema seriíssimo
colocado no método que está sendo apresentado. Primeiro, está nesta Casa para
ser analisado e revisado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
E a cada dia, a cada Sessão que temos na Câmara, nós recebemos do Executivo um
novo Projeto, propondo reformas no Plano Diretor. Afinal de contas, qual foi a
qualidade do conteúdo da revisão do Plano Diretor que enviou a esta Casa o Sr.
Prefeito Municipal? Eu vim aqui e fiz duras críticas aos estudos enviados,
principalmente quanto a esse ponto da adequação do Estatuto da Cidade e da
Reforma Urbana do Município de Porto Alegre.
O
Projeto de Lei apresentado hoje à Câmara e que estamos aqui discutindo
apresenta a possibilidade de fazer o ajuste do Regime Urbanístico em 29
comunidades, em 29 vilas irregulares da cidade de Porto Alegre. Só que coube a
nós aqui, na Sub-Relatoria do Estatuto da Cidade e Sistema de Gestão, fazer a
análise e propor a esta Casa uma solução mais qualificada do que este Projeto
que está aqui apresentado pelo Executivo.
Nós
mapeamos no Município de Porto Alegre 726 comunidades irregulares, e propusemos
que as 726 comunidades irregulares sejam reconhecidas no Plano Diretor,
conforme orienta o Estatuto das Cidades. Bom, se nós temos 726, e o Executivo
está mandando um Projeto agora para adequar o Regime Urbanístico em 29
comunidades, eu pergunto: como ficam as outras 697 comunidades irregulares que
temos na Cidade? Quando enfrentaremos isso?
Portanto,
eu trago esta mensagem ao Líder do Governo. Nós fizemos um acordo nesta Casa,
Ver. Professor Garcia, no sentido de que todos os temas relacionados ao Plano
Diretor nós iríamos tratar na discussão, na elaboração do Plano Diretor.
Portanto, este Projeto, o do Pontal, o Projeto do Grêmio, o do Inter, Professor
Garcia, e como outros estão vindo a esta Casa fora da discussão do Plano
Diretor. Eu faço aqui, Ver. Professor Garcia, um debate sério com V. Exª, um
debate de qualidade, e eu sempre o respeitei.
Este
Projeto, que veio do Executivo, tem mérito, mas ele é insuficiente quanto à
necessidade que nós precisamos analisar, que é o Plano Diretor. E se ele está
aqui, e nós temos um pacto de que não tem que ser revisado, de que nenhum
Projeto tem que ser analisado fora dessa discussão do Plano Diretor...
Portanto,
eu venho aqui dizer a todos que é mais um Projeto, é mais um remendo que nós
vamos fazer ao Plano Diretor. E nós não deveríamos estar fazendo remendos no
Plano Diretor: nós deveríamos trabalhá-lo como um projeto de cidade, fazendo a
revisão da totalidade dos problemas estruturais urbanos da cidade de Porto
Alegre.
Portanto,
venho aqui trazer esta preocupação e dizer que o Projeto tem mérito, trata de
um conjunto de comunidades irregulares, mas é insuficiente para o problema que
nós temos. E apresentamos, na revisão do Plano Diretor, Sr. Presidente, a
adequação de todas as vilas irregulares, conforme o Estatuto das Cidades.
E
digo mais: até o dia 30 de dezembro deste ano, o Município teria que estar com
o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social aprovado para poder ficar
enquadrado na política nacional do Ministério das Cidades. E, até então, não
temos notícia de que esse Projeto ou que esse trabalho esteja pronto para que o
Município não perca oportunidades do Governo Federal e da política de Estado da
Regularização Fundiária. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. Comassetto.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, no primeiro dia
de discussão de Pauta, temos alguns Projetos. Vou falar primeiro sobre o
Projeto ao qual o Ver. Adeli Sell se referiu, relativo à declaração de
utilidade pública. E cabe a nós, Vereadores, buscar esclarecimentos quanto a
qualquer dúvida sobre qualquer Projeto.
Então,
Ver. Adeli Sell, eu já lhe sugiro que o senhor faça o encaminhamento das
dúvidas que V. Exª tem. É um Projeto de Lei do Executivo, e certamente virão
essas respostas. Mas quero dizer também que é salutar a sua preocupação, porque
há entidades e entidades, vamos dizer assim. Mas é que, na realidade, hoje, por
força da legislação, existe a necessidade, para buscar certos subsídios, que as
entidades tenham a utilidade pública municipal, estadual e federal - isso por
força da legislação.
E
quando V. Exª fala da questão da própria filantropia, eu quero fazer uma
analogia, porque ontem aconteceu um fato muito importante no Senado: a
devolução de uma Medida Provisória. E as pessoas falam: “Ah! Mas era a questão
da filantropia!” Sim, era a questão da filantropia, mas, por trás, tem algo
muito mais importante, porque é algo que não é comum: é a segunda vez na
história da nossa República que acontece uma devolução de Medida Provisória.
Isso serve de parâmetro para que o Governo tenha mais cuidado, porque muito se
fala na Medida Provisória; na realidade, o sentido dela é algo excepcional.
Hoje, o nosso País, vive por Medidas Provisórias; assim seria no nosso
Município com a questão do Decreto - fazendo uma analogia, com um pouco menos
força. Mas ele tem força de lei, também. Então, é bom, é necessário, mas tem que
se ver a forma como foi feito.
Então,
eu quero parabenizar o Senado pela forma ousada e corajosa como devolveu a
Medida Provisória. E, agora, o Executivo ficou - usando um termo popular - com
“a batata quente na mão”, para resolver esse imbróglio, porque, na realidade, o
que estava fazendo é que estava concedendo benesses para todas as entidades - e
V. Exª até usou a expressão: “algumas pilantrópicas”. Eu não vou entrar nesse
mérito, “pilantrópicas” ou filantrópicas. Mas, na realidade, cada uma carece de
maior estudo para a sua aprovação.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero solicitar a V. Exª, como
Líder do Governo, que o Governo fizesse um procedimento padrão. Não vou pedir
uma babilônia de documentos, mas que o Governo fizesse uma lauda com alguns
elementos mais consistentes sobre o que são essas entidades, onde atuam, enfim,
o endereço, para que nós pudéssemos visitar. E, quem sabe, nós, aqui da Câmara,
podíamos fazer uma força-tarefa, liderada pelo Executivo, para conhecer algumas
instituições, porque, às vezes, nós conhecemos as instituições porque as
pessoas nos procuram, mas eu acho que nós temos de ser pró-ativos. Eu gostaria
de contar com a sua compreensão.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Eu
só quero colocar que esses casos são analisados individualmente, porque vem um
Projeto. Então, o que nós podemos fazer? A cada Projeto que vier de uma
entidade, solicitando declaração de utilidade pública, tranqüilamente podemos
pegar um grupo de Vereadores para acompanhar de perto o Processo.
Mas
eu quero falar agora um pouco do Projeto de minha autoria, que está hoje na
segunda Sessão de Pauta. Já tive oportunidade de falar sobre o assunto ontem, é
o Projeto que estabelece no Município de Porto Alegre a identificação de visitantes
em condomínios comerciais e residenciais. Ontem, eu fiz essa abordagem,
colocando que os condomínios vão indicar a metodologia para fazer essa
identificação. Colocamos que o condomínio fica impedido de repassar os dados
cadastrais a terceiros, salvo à polícia, em caso especialíssimo. Nós colocamos
aqui em caso de sinistro, mas poderá ser em caso de investigação ou em caso de
alguma suspeita. Também colocamos que o banco de dados cadastrais do condomínio
deve ser eliminado a cada seis meses. Ontem, o Ver. Aldacir Oliboni, numa
interlocução conosco, estava questionando por que não fazer a cada ano, dizendo
que normalmente esse é o tempo que um síndico fica no cargo num condomínio.
Então, até para apurar a responsabilidade.
(Aparte
inaudível do Ver. Comassetto.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Hoje
a questão de identificação não é permitida.
Então,
por que nós estamos colocando isso? Porque é uma questão de ajudar na tarefa de
segurança.
Ontem,
também colocamos que há todo um mercado paralelo de documentos falsos, mas, na
realidade, quanto mais elementos nós tivermos para restringir, tenho a certeza
de que estaremos ajudando, e muito, na questão da Segurança Pública. Volto a
dizer: é um Projeto simples, singelo, mas, na realidade, o que ele quer fazer é
uma interlocução com a sociedade, sob esse novo ponto de vista. Lembro que há
dez, 12 anos, aqui mesmo, nesta Casa, quando se falava em câmeras, era algo
absurdo, porque se dizia que havia o direito de ir e vir, a questão do
monitoramento, a questão do Orson Welles, do “Grande Irmão”, ou seja, que
estaríamos sendo todos vigiados. Na realidade, o que acontece no mundo moderno
é que nós estamos sendo vigiados, sim, a todo momento. Inclusive, hoje, vi na
televisão, por exemplo, o caso daquela suspeita de que o marido teria empurrado
- ou teria feito uma tentativa de empurrar - a esposa e o filho. Câmaras de
lugares adjacentes onde a criança mora mostraram as imagens do momento da
queda; ou seja, na realidade, são situações que ajudam e muito na investigação.
O que queremos fazer aqui nada mais é do que uma medida profilática.
Por
que as pessoas não precisam e não podem se identificar? Sabemos que na
Assembléia ocorreu uma grande discussão; mas é que lá não era simplesmente a
identificação: as pessoas estavam tendo seus pertences vasculhados. Aí foi que
se deu a grande confusão. No prazo de uma semana retiraram a questão da revista
às pessoas; aí vou usar esse termo “revista”. Não é isso; o que estamos
propondo é que cada pessoa, ao chegar a algum desses locais, conforme a
metodologia que o condomínio adotar, ela possa se identificar. Hoje, há alguns
condomínios que já exigem, inclusive, que a pessoa tire uma foto, fique olhando
para a câmera; são situações postas. Na realidade, o que queremos é trazer de
público esse tema para que possamos ampliar a discussão; é uma discussão longa,
boa, e tenho certeza de que ela vem - e muito - para contribuir na diminuição
dos altos índices de violência em nossa Cidade e em nosso País. Muito obrigado
Sr. Presidente. Era isso, por enquanto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Aldacir Oliboni está com
a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. MARIO FRAGA: Ver. Claudio
Sebenelo, Presidente dos trabalhos; Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
público que nos assiste pela TVCâmara, falo em Liderança pelo Partido
Democrático Trabalhista, o PDT, e agradeço ao Ver. João Bosco Vaz, pois o Tempo
de Liderança no dia de hoje era dele por uma questão de rodízio na nossa
Bancada. Agradeço, então, ao Ver. João Bosco Vaz, que, inclusive, realizou,
mais uma vez, na última segunda-feira, a festa Encontro do Esporte, com sucesso
total e absoluto, na Sogipa.
Queria saudar também o Ver. Mauro Zacher pela
homenagem que fez à Escola Monteiro Lobato, e naquele momento eu não pude me
manifestar por decisão do Regimento, mas queria dar os parabéns ao Ver. Mauro
Zacher quando lembra o Monteiro Lobato, uma instituição educacional particular que
tem 50 anos de vida na nossa Cidade e que merece o reconhecimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
Eu queria falar sobre um assunto, em especial da
nossa Região, Ver. Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, e demais Vereadores que
atendem aquela Região, que sobre o contrato, a parceria, Ver. Almerindo, que
foi firmada em Brasília, nesta semana, - se Deus quiser, e vai querer, porque é
a nossa comunidade da Restinga merece bastante - com relação ao Hospital da
Restinga. Muitos Vereadores trabalharam em cima desse Projeto, desde a gestão
do PT na Prefeitura. Antes do Fogaça, já começou esse Projeto do Hospital da
Restinga. E o Ver. Carlos Comassetto também, que é nosso companheiro lá da
Restinga, sabe muito bem do que estou falando. O Ver. Carlos Comassetto também
participou ativamente de todas as reuniões na Restinga. É um Projeto que já vem
desde o outro Governo, passa pelo nosso Governo, e, agora, para a minha
satisfação, entra no meu Governo. Hoje, eu tenho o Vice-Prefeito de Porto
Alegre eleito, o José Fortunati, e, se Deus quiser, nesta gestão do Prefeito
Fogaça, junto com o Vice-Prefeito Fortunati, nós vamos realizar, em parceria,
esse Hospital da Restinga, que vai beneficiar aquela população, e que é tão
necessário para aquela região.
Queria falar, também, que nessa mesma Região da
Restinga, quando estava nos últimos dias da eleição, as obras de revitalização
do asfalto da Estrada Edgar Pires de Castro haviam parado, e, para nossa
satisfação, ficaram paradas só por uma semana. E, hoje, nós que usamos tanto
aquela Estrada Edgar Pires de Castro, também pudemos usufruir o asfalto. Além
disso, a maior parte da cidade foi revitalizada através da Secretaria Municipal
de Obras e Viação. Então, eu queria dar os parabéns, também, para a Secretaria
Municipal de Obras e Viação, ao Secretário Cássio Trogildo, que é do Partido
Trabalhista Brasileiro, do PTdoB, que manteve o projeto que a SMOV já tinha.
Hoje, eu uso bastante aquela via, a Estrada Edgar Pires de Castro, verifico que
é uma via em ótimo estado.
Nós também temos um anteprojeto que está na
Secretaria Municipal da Cultura, cujo Secretário é o Sérgius Gonzaga. Nós já
estivemos três vezes reunidos em Belém Novo para tentar fazer o Centro Cultural
de Belém Novo. É lá, onde infelizmente existem apenas as ruínas do antigo
Restaurante Poletto, que era uma das belezas que a praia de Belém tinha, e que pelo tempo foi-se
terminando. Agora, já fizemos três reuniões lá na orla, estamos com o
anteprojeto do Centro Cultural Belém Novo quase pronto, Ver. Claudio Sebenelo, e
espero que neste próximo Governo a gente consiga executar aquela obra tão
necessária para a comunidade e para todo o porto-alegrense, já que o
porto-alegrense, ao passear no BarraShopping, ali no Cristal, poderá ir até
Belém Novo também, na orla, visitar, se Deus quiser, o Centro Cultural, que
terá também um restaurante, uma marina e outras coisas que a gente vai
implementando nesse projeto. Então, nós, de Belém Novo, estamos contentes com
esse anteprojeto que, através da Secretaria de Cultura, já foi executado. O
Secretário Sérgius Gonzaga tem se empenhado bastante, e a gente espera - nesse
novo mandato do Prefeito Fogaça, junto com o Fortunati, que atualmente é o
Secretário de Planejamento, e que tem acompanhado esse anteprojeto - que essa
obra vá adiante em Belém Novo.
Queria
também falar que hoje é o Dia Nacional da Consciência Negra. Nós temos, aqui na
Câmara, um Troféu que a gente dedica a essas pessoas que atuam nessa área da
consciência negra, e queria fazer uma homenagem aqui à nossa companheira Eni
Canarin, que sempre nos acompanha. Quero informar que hoje, às 19 horas, na
Câmara de Vereadores, vamos entregar o Prêmio Consciência Negra. Convidamos
todos a participarem; o Presidente da Casa, Ver. Sebastião Melo, estará
presente.
E,
também, na nossa área, que é a área do Esporte, nós queremos também anunciar,
mais uma vez, que o Campeonato Municipal, que foi criado há 16, 17 anos, está
nas finais, e a próxima final será, sem ser neste fim de semana, no próximo dia
30 de novembro, em que teremos a final do Campeonato Municipal, e a Academia do
Morro, aqui da Vila Conceição, participa mais uma vez da final, e vai jogar
contra o Vila Real, Ver. João Antonio Dib; um time forte, que não tem
conseguido chegar à final - é de uma comunidade que também atua bastante, Ver.
Aldacir Oliboni, lá na Bom Jesus. Desta vez, o Vila Real da Bom Jesus vem para
a final do Campeonato Municipal, que é uma área em que a gente atua bastante.
Então,
eu queria deixar registrado aqui, também, para a TVCâmara, para os nossos Vereadores,
Vereadoras e para o público que nos acompanha pela TV, que estamos trabalhando
e registrando algumas coisas boas pela Cidade. Ver. Brasinha, por eu estar no
período de Comunicação de Líder infelizmente não posso lhe dar o aparte,
gostaria muito, mas tenho certeza também de que V. Exª vai participar e
tem participado, aí na várzea, dos campeonatos. Também posso dizer que a final
do Campeonato Veterano vai contar com o time da Portuguesa, e pelo terceiro ano
consecutivo vai à final; pelo segundo ano consecutivo, o Roma, do Parque
Araribóia também chega na final. Serão dois jogos decisivos. O time Academia do
Morro da Conceição - do nosso amigo Luciano, do nosso amigo Lu, que já foi
homenageado nesta Casa, treinador da Academia do Morro - contra o Vila Real, da
Bom Jesus; e também a Portuguesa, do nosso amigo Clóvis de La Flora, um mito
aqui do futebol de várzea - o Clóvis continua jogando, continua fazendo gol.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Claudio Sebenelo, na Presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e
Vereadores, nesta semana eu participei de uma reunião da Comissão de Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor, Comissão essa presidida pelo meu colega de
Bancada Ver. Guilherme Barbosa, e foram trazidos aqui alguns problemas muito
graves, eu diria gravíssimos, de como um setor age - não vou dizer que isso
seja em todos os setores da Brigada Militar - e como há orientações superiores,
sim, no tratamento que é dado para pessoas nesta Cidade. Fiquei sabendo,
inclusive, de que nesta semana andaram “pedalando” - no velho estilo ditatorial
- casebres aqui ao lado da Câmara, no Chocolatão. Eu quero lembrar que temos
democracia neste País, temos leis,
e nós temos que ter mandado de busca e apreensão para entrar em qualquer
habitação! Não é a primeira vez que acontece isso no último período; não é a
única vez!
Quero
lembrar que recentemente eu tive que intervir. Fui ao Batalhão da Praça XV,
porque a Brigada havia prendido senhoras - e aqui veio uma senhora, inclusive,
com deficiência física -, porque estavam divulgando uma estética. Nem
distribuíam folhetos, para o que, evidentemente, é preciso ter uma licença. Mas
desde quando não se pode falar? Se fosse o caso - e eu citei na reunião - do
chamado ouro velho, tem um dispositivo na Lei, que esse caso específico proíbe.
Mas quem deveria fazer a fiscalização? Eu disse isso, hoje, junto com a Verª Sofia
Cavedon, num programa de rádio, ao Secretário da SMIC, Léo Bulling - já falei
com ele. Não é função da Brigada Militar ocupar os espaços dos fiscais da SMIC,
que têm fé pública e que podem fazer apreensões. É impressionante que no
momento em que nós estamos, numa negociação com a Prefeitura, e a Prefeitura
está fazendo, através da SMIC e da Secretaria da Saúde, um processo de
legalizar o churrasquinho no Centro. E com o Camelódromo, essas pessoas ficarão
ali, porque essas pessoas não são ambulantes que vendem produtos variados. Ali
nós estamos tratando de alimentação; ficarão os vendedores de pé-de-moleque da
Andradas, porque tem quatro vendedores que estão ali há mais de 30 anos. Tem,
inclusive, uma vendedora, na Paineira, que está ali há 47 anos; ela permanecerá
- é um outro tipo de produto, não está vinculado ao chamado Camelódromo. E
policiais militares, sem farda, recolheram um desses carrinhos e levaram-no
para o depósito da SMIC. Mas não é a sua função essa; a sua função é dar
suporte. Quando eu fui Secretário, durante três meses, havia ainda um convênio
com a Brigada Militar em curso, que depois foi rompido - não porque nós
quiséssemos, mas porque a Brigada não aceitou, na época do Sr. Secretário José
Otávio Germano -, que nos deixou numa situação difícil, porque não houve
discussão para o rompimento e a Prefeitura estava pagando rigorosamente o
convênio de 20 mil reais por mês. A Brigada dava suporte para o fiscal. Hoje,
de forma autoritária, está fazendo o que não pode fazer, o que não é a sua função.
É incrível que isso aconteça sem freqüentar as páginas da mídia! É por isso que
nós usamos este espaço de oposição, Líder do Governo, meu caro Professor
Garcia, V. Exª tem de falar esta questão com o Sr. Prefeito Municipal, que V.
Exª, aqui, representa o Governo Municipal.
Isto não pode continuar! Isto é uma atitude
antidemocrática, “fascistóide” e que nós não vamos aceitar! Nós sempre
combatemos os ilícitos, mas nós não vamos permitir que se rasgue a lei e que se
massacrem as pessoas apenas por serem trabalhadores e pobres. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
venho mais uma vez para falar sobre a questão do Centro Popular de Compras.
Centro Popular de Compras sobre o qual, inclusive, falei nesta semana
ainda, cuja previsão para inauguração era agosto, e que, por problemas normais
que acontecem em qualquer obra - e temos aqui alguns Vereadores engenheiros,
como o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. João Antonio Dib -, atrasou. Então, esta
obra vai ser inaugurada em janeiro. Mas todos os contratos já foram assinados,
já estão garantidos os espaços, aquelas pessoas que vão trabalhar conhecem o
local. Volto a dizer: o Prefeito teve a maior paciência possível - como é da
sua forma, que alguns entendem como uma forma muito lenta de tomar a decisão -,
mas não; ele é cauteloso, ele gosta de ouvir todos os segmentos e, se possível,
chegar a um consenso. Muitas vezes
não se chega a um consenso, porque há pessoas que são inflexíveis. Mas neste
caso do Centro Popular de Compras houve o consenso por parte dos camelôs;
então, esta é matéria vencida. E o que o Prefeito quer fazer, em janeiro, é
devolver o Centro da Cidade para a população, aquilo que a população, por
direito, sempre tinha. Mas, nos últimos anos, há mais de 20 anos, a população
perdeu esse espaço. Então, tenho a certeza de que, a partir de janeiro, teremos
um novo Centro. Até falei, no último dia, sobre alguns projetos que estão
vinculados ao Centro Popular de Compras, que é a revitalização do Chalé da
Praça XV, e a questão do incremento ao Turismo, fazendo com que um bonde saia da
Usina do Gasômetro, passe pela Rua dos Andradas, no Centro, e vá até a Praça
XV. Pode ser uma visão nostálgica, mas é um projeto que está aí para ser
apreciado. Quero dizer que isso vai ajudar, e muito, essa questão da Cidade.
E
para finalizar, o Ver. Guilherme Barbosa hoje trouxe algumas denúncias, que
vamos encaminhar, e tão logo tenhamos subsídios, darei retorno a Vossa
Excelência. Se for procedente, vamos dizer que é legitimo, vamos tomar uma
atitude; mas se for improcedente, gostaria que V. Exª, Ver. Barbosa, viesse
aqui dizer, porque essa é a maneira séria como queremos tratar as questões. Ou
seja, na sua Comissão as pessoas trazem os problemas, e depois cabe a apuração.
E este Vereador, como Líder do Governo, quer ajudar na elucidação dos fatos. Um
dos fatos colocados por V. Exª, acho que é gravíssimo mesmo, mas nós temos que
averiguar. Até então, eu tenho muito cuidado de não julgar ninguém sem estarem
esgotadas todas as instâncias. Então, é por esse aspecto que eu quero me
pronunciar. Mas volto a salientar: vamos apurar, acolho aqui o recebimento das
suas denúncias.
Também
quero dizer o seguinte: cidade de Porto Alegre, tenha um pouco de paciência,
porque, a partir de janeiro, com o Centro Popular de Compras, nós vamos
devolver o Centro da Cidade para todos e todas as porto-alegrenses. Muito
obrigado, Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Professor Garcia.
Com
a presença dos Vereadores Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Ver. Adeli Sell, Ver.
Guilherme Barbosa, Verª Margarete Moraes, Ver. Haroldo de Souza, Ver. Raul
Fraga, Ver. João Antonio Dib, Verª Neuza Canabarro, Ver. João Bosco Vaz, Ver.
Mario Fraga, Ver. Dr. Goulart e Ver. Aldacir Oliboni, estamos encerrando as atividades
do dia de hoje.
(Encerra-se
a Sessão às 16h03min.)
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